Processo 0001163-16.2024.8.25.0062

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202480001173 NÚMERO ÚNICO: 0001163-16.2024.8.25.0062 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO : MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA ADV. : JAIR OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7808-SE REQUERIDO : EVERTON LIMA GOIS ADV. : CLAUDIA LIRA SANTANA - OAB: 10354-SE REQUERIDO : ELIO MARTINS CARDOSO REQUERIDO : EDMILSON DE SÁ DELFINO REQUERIDO : ELIELSON INÁCIO LIMA REQUERIDO : DANIELY DE FREITAS VIEIRA NASCIMENTO DECISÃO....: CHAMO O FEITO À ORDEM PARA SANAR EVENTUAL EQUÍVOCO E ADEQUAR A MARCHA PROCESSUAL NO QUE TANGE À CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELO RÉU EVERTON LIMA GOIS. VERIFICA-SE NOS AUTOS A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, HAVENDO PLURALIDADE DE RÉUS A SEREM CITADOS. NESSE CONTEXTO, A CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE OS DITAMES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, QUE EM SEU ART. 231, ESTABELECE AS REGRAS PARA O CÔMPUTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. VEJAMOS: ART. 231. SALVO DISPOSIÇÃO EM SENTIDO DIVERSO, CONSIDERA-SE DIA DO COMEÇO DO PRAZO: (...) II - A DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO, QUANDO A CITAÇÃO OU A INTIMAÇÃO FOR POR OFICIAL DE JUSTIÇA; (...) § 1º QUANDO HOUVER MAIS DE UM RÉU, O DIA DO COMEÇO DO PRAZO PARA CONTESTAR CORRESPONDERÁ À ÚLTIMA DAS DATAS A QUE SE REFEREM OS INCISOS I A VI DO CAPUT. (...) DESSA FORMA, HAVENDO MAIS DE UM REQUERIDO NA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O PRAZO PARA QUE O RÉU EVERTON LIMA GOIS (BEM COMO OS DEMAIS ACIONADOS) APRESENTE SUA CONTESTAÇÃO NÃO SE INICIA DE FORMA ISOLADA A PARTIR DA JUNTADA DO SEU RESPECTIVO MANDADO, MAS SIM A PARTIR DA DATA EM QUE FOR JUNTADO AOS AUTOS O ÚLTIMO COMPROVANTE DE CITAÇÃO (SEJA MANDADO, AR, ETC.) REFERENTE AOS LITISCONSORTES, CONFORME A REGRA DO ART. 231, § 1º, DO CPC. ANTE O EXPOSTO, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA: DECLARAR QUE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO RÉU EVERTON LIMA GOIS DEVERÁ SER COMPUTADO NA FORMA DO ART. 231, II E § 1º, DO CPC/2015, INICIANDO-SE APENAS APÓS A JUNTADA AOS AUTOS DO ÚLTIMO COMPROVANTE DE CITAÇÃO VÁLIDO DOS DEMAIS RÉUS. DETERMINAR À SECRETARIA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO DATADA DE 22/02/2026, DEVENDO, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, CERTIFICAR NOS AUTOS SE OS DEMAIS RÉUS JÁ FORAM DEVIDAMENTE CITADOS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO PARA A CITAÇÃO DAQUELES QUE PORVENTURA AINDA NÃO TENHAM SIDO INTEGRADOS À LIDE. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.

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