Processo 0001163-20.2023.5.20.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM AP 0001163-20.2023.5.20.0004 AGRAVANTE: ANDRE SALES SANTOS AGRAVADO: COOPCARE - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE E OUTROS (1) Destinatário(a): ANDRE SALES SANTOS A Secretaria da Primeira Turma do TRT 20ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001163-20.2023.5.20.0004 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a)  VILMA LEITE MACHADO AMORIM está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2° grau pelo link https://pje.trt20.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art.17, da Resolução CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - SÚMULA Nº 410, DO STJ - APELO IMPROVIDO. Nos termos do artigo 815 do CPC, dos artigos 880, 882 e 883 da CLT e em estrita observância à Súmula nº 410 do E. STJ, cuja diretriz é perfilhada pela jurisprudência do C. TST, a prévia intimação pessoal da parte executada constitui condição de eficácia e requisito indispensável para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, revelando-se insuficiente a mera publicação via DEJT em nome do patrono constituído; desse modo, demonstrado nos autos que o mandado de citação inicial omitiu o comando de fazer e que a Executada adimpliu a anotação da CTPS dentro do interregno fixado no primeiro despacho que especificamente a intimou para tanto, tem-se por tempestivo o ato, restando ausente o fato gerador da penalidade, o que impõe a manutenção da decisão que indeferiu a execução das astreintes. Agravo de petição a que se nega provimento. ARACAJU/SE, 28 de julho de 2026. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE SALES SANTOS

O TRT20 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.