Processo 0001164-22.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23325/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600702945 NÚMERO ÚNICO: 0001164-22.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511202674 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - DOUGLAS ALVES MARTINS ADVOGADO - ANA CAROLINE MENESES SANTOS - OAB: 9011/SE ADVOGADO - LETÍCIA MELO RIBEIRO - OAB: 16509/SE AGRAVADO - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E OBRAS E URBANIZACAO-EMURB ADVOGADO - IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM JUDICIAL DE PARALISAÇÃO DE OBRA E REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRA INTEGRALMENTE CONCLUÍDA ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MATERIALMENTE IMPOSSÍVEL. ASTREINTES. FINALIDADE COERCITIVA. INAPLICABILIDADE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO AGRAVADO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I  A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA A PARALISAÇÃO DE OBRA PRESSUPÕE, COMO REQUISITO FÁTICO INDISSOCIÁVEL DE SUA EFICÁCIA, A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE CONSTRUTIVA EM CURSO. DEMONSTRADO POR ACERVO FOTOGRÁFICO E DOCUMENTAL QUE A CONSTRUÇÃO SE ENCONTRAVA INTEGRALMENTE CONCLUÍDA ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025, OPERA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA MEDIDA LIMINAR, TORNANDO A ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DE CUMPRIMENTO MATERIALMENTE IMPOSSÍVEL. II  A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE COERCITIVA, NÃO PUNITIVA, DESTINANDO-SE A COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, EM RAZÃO DA EXAURÊNCIA DA ATIVIDADE QUE SE PRETENDIA SUSPENDER, A MANUTENÇÃO DA PENALIDADE CONFIGURARIA DESVIO DE FINALIDADE, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSAGRADOS NO ARTIGO 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV  A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO  EMURB, EM SEDE DE CONTRAMINUTA, RECONHECENDO A PERDA DO OBJETO DA TUTELA DE URGÊNCIA E PUGNANDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, PAUTADA PELOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL, DA ECONOMICIDADE E DA RAZOABILIDADE, REFORÇA A NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA ADEQUAÇÃO À REALIDADE FÁTICA CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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