Processo 0001164-43.2025.5.08.0109

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR ROT 0001164-43.2025.5.08.0109 RECORRENTE: AUTO POSTO J M LTDA RECORRIDO: IDENIL BRAGA PIMENTEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 891a980 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de recurso interposto por AUTO POSTO J M LTDA e nas razões recursais a recorrente requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção do recolhimento de custas processuais e preparo recursal. Acerca do tema, o artigo 790, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela Lei n.º 13.467, dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." O Tribunal Superior do Trabalho consolidou por meio da Súmula 463 o entendimento de que a pessoa jurídica somente pode ser beneficiada pela gratuidade judiciária quando comprovar seu abalo financeiro, a ponto de lhe impossibilitar arcar com os custos do processo. O que não é o caso dos autos. A ora recorrente requereu a concessão da justiça gratuita, todavia,  omitiu-se em anexar balancete financeiro a fim de demonstrar seu faturamento, assim como não anexou saldo bancário nem declarações de imposto de renda. Assim, inexiste nos autos prova de insuficiência de recursos para concessão dos benefícios da justiça gratuita e consequente isenção das custas processuais e preparo recursal, motivo pelo qual indefire-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita e aplica-se ao caso os preceitos da OJ SDI1 269 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho para fixar prazo à recorrente para efetuar o preparo de seu recurso ordinário, "in verbis": "OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". ANTE O EXPOSTO, indefere-se os benefícios da justiça gratuita e fixa-se prazo de 5 (cinco) dias para que a parte recorrente AUTO POSTO J M LTDA comprove o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, sob pena de deserção de seu recurso. Tudo de acordo com a fundamentação. Publique-se.   PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho     BELEM/PA, 05 de maio de 2026. PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO J M LTDA

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