Processo 0001164-46.2023.8.25.0026

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202367101197 NÚMERO ÚNICO: 0001164-46.2023.8.25.0026 REQUERENTE : LUCIENE DE JESUS MONTEIRO (GENITORA) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JAILDO DOS SANTOS. ADV. : EMILENA DOS SANTOS ARAUJO - OAB: 9840-SE SENTENÇA....: [...] III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O REQUERIDO, JAILDO DOS SANTOS, A PAGAR A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS SEUS TRÊS FILHOS, STELLA DE JESUS SANTOS, COSME DE JESUS SANTOS E DAMIÃO DE JESUS SANTOS, O SEGUINTE ENCARGO: NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL: 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS (EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE INSS E IMPOSTO DE RENDA, INCIDINDO SOBRE 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, MAS NÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO OU FGTS), MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA. NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL/AUTÔNOMO: 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, DEVENDO O VALOR SER DEPOSITADO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DOS MENORES. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS: DETERMINO, AINDA, O RATEIO NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA GENITOR ACERCA DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS RELACIONADAS À SAÚDE (MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS, EXAMES NÃO COBERTOS PELO SUS) E EDUCAÇÃO (MATERIAL ESCOLAR ANUAL E FARDAMENTO) DOS MENORES. OFICIE-SE À EMPREGADORA DO REQUERIDO, CASO NECESSÁRIO E INFORMADO NOS AUTOS, PARA A IMPLANTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ANUAL DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC). FICA, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS PARA AMBAS AS PARTES, POR SEREM BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ORA DEFIRO, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO.

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