Processo 0001164-57.2024.8.25.0011
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202463301196 NÚMERO ÚNICO: 0001164-57.2024.8.25.0011 REQUERENTE : BEATRIZ SOUZA SANTOS ADV. : JÉSSICA MAYARA SOUZA FERRO - OAB: 16370-SE REQUERIDO : COBAP - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADO, PENSIONISTAS E IDOSOS ADV. : PALOMA BRAGA DOS SANTOS - OAB: 76568-DF SENTENÇA....: [...] DIANTE DO EXPOSTO, E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS, COM DESCONTOS MENSAIS NO
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