Processo 0001164-58.2025.4.05.8500
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001164-58.2025.4.05.8500 RECORRENTE: MAGNO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROSELI DOS SANTOS - SE5603 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. TUTELA PROVISÓRIA
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