Processo 0001164-93.2025.5.23.0022
TRT23 • Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS RORSum 0001164-93.2025.5.23.0022 RECORRENTE: CODER COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: MATHEUS LOPES DIAS DECISÃO A ré ao interpor o recurso ordinário requereu os benefícios da justiça gratuita. Pois bem. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em recurso (art. 99, "caput", do Código de Processo Civil - CPC). O § 4º do art.
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