Processo 0001164-95.2014.8.05.0033
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001164-95.2014.8.05.0033 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA VITORIA e outros Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO, EUDES SILVA PINTO, LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI APELADO: FLAVIA GOMES COSTA e outros Advogado(s):EUDES SILVA PINTO, LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI, MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITU
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