Processo 0001165-24.2014.8.04.3100

DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face de Antonio Rogerio da Silva Silva Alves, imputando-lhe a prática da conduta delituosa tipificada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta dos autos que o réu foi absolvido em primeira instância pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Boca do Acre, sob o fundamento de ilicitude das provas colhidas, decorrente de invasão de domicílio sem as devidas fundadas razõe

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