Processo 0001165-42.2023.5.10.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001165-42.2023.5.10.0012 RECLAMANTE: FRANCUA LENNOR ROCHA DA SILVA RECLAMADO: FRANCINILDO IRINEU PASSOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b2661b proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LETICIA QUEIROZ RABELO, em 04 de agosto de 2026. DECISÃO Vistos. FRANCINILDO IRINEU PASSOS apresentou incidente de Exceção de Pré-Executividade (ID 55c41e6) em face da execução trabalhista contra si promovida por FRANCUA LENNOR ROCHA DA SILVA, também qualificado.  A parte credora apresentou contrarrazões ao incidente de ID a4f22a9.  Analiso.   1. DA NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA NA FASE DE CONHECIMENTO O excipiente alega a nulidade absoluta da citação por edital sob o fundamento de que não foram esgotados os meios viáveis de sua localização pessoal antes do deferimento do edital de ID f508446 (ID 55c41e6). Argumenta que a correspondência retornou com a informação de ausente por três vezes, que a tentativa de citação por WhatsApp ocorreu em número telefônico incorreto e que a correspondência postal posterior foi direcionada a endereço insuficiente. A excepta defende a plena validade da citação ficta do devedor realizada na fase de conhecimento (ID a4f22a9). Argumenta que o juízo realizou exaustivas diligências para localizá-lo pessoalmente, restando justificável a expedição de edital de citação após a devolução das notificações e mandados de Oficial de Justiça, bem como as pesquisas negativas em sistemas conveniados. A citação válida constitui pressuposto processual de existência e de validade da relação jurídica processual, sendo indispensável para a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No rito processual trabalhista, o artigo 841, parágrafo 1º, da CLT prevê que a notificação inicial será feita preferencialmente em registro postal com franquia, e que, se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital. Subsidiariamente, o artigo 256, parágrafo 3º, do CPC preconiza que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se resultarem infrutíferas as tentativas de sua localização pessoal, inclusive mediante requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. No caso vertente, constato que a citação ficta (ID c311f8c) foi precedida de exaustivas tentativas de localização pessoal do devedor. Verifico que a primeira tentativa de notificação postal retornou negativa com a informação "destinatário ausente" (ID ff6672b). Posteriormente, foi expedido mandado negativo cumprido por Oficial de Justiça no endereço original (ID b70d3da), certificando que o devedor não residia mais no local. O juízo efetuou pesquisa no sistema INFOSEG e localizou endereço na Estância Mestre D'Armas IV, Módulo 7, Casa 20 (ID c98533b). Diligenciado o endereço pelo Oficial de Justiça, restou novamente negativo (ID db57971). A tentativa de intimação por WhatsApp resultou infrutífera (ID 9b1b925). A exequente comprovou mediante dados da Receita Federal (ID 4f1fdf3) que o endereço cadastrado perante o órgão fiscal correspondia ao endereço original, denotando que o devedor mudou de domicílio sem providenciar a devida…

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