Processo 0001165-46.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202641000244 NÚMERO ÚNICO: 0001165-46.2026.8.25.0084 AUTOR : HELEN FLAVIA VIGAS MENDES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADV. : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668-PE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PARA: A) DETERMINAR QUE A SECRETARIA PROCEDA À IMEDIATA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA QUE PASSE A CONSTAR, EM CARÁTER DEFINITIVO, A DENOMINAÇÃO SOCIAL CORRETA DO RÉU COMO GRUPO CASAS BAHIA S.A., INSCRITA NO CNPJ SOB O NÚMERO 33.041.260/0652-90; B) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.061,56 (UM MIL E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DE VALOR ENTRE O MODELO DE REFRIGERADOR ADQUIRIDO E O EFETIVAMENTE ENTREGUE, RESTANDO CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO BEM ATUALMENTE ENTREGUE (CONSUL CRM53FK INOX) COM A AUTORA. O REFERIDO MONTANTE DEVERÁ SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO PELO ÍNDICE IPCA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO (01/11/2025) E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA CITAÇÃO; C) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. REGISTRE-SE QUE, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR QUALQUER UMA DAS PARTES, EXISTINDO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, ESTE DEVERÁ SER ANALISADO PELA E. TURMA RECURSAL E, APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES (ATO ORDINATÓRIO PARA INTIMAÇÃO), COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

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