Processo 0001165-64.2013.8.05.0276

TJBA • Ação Civil de Improbidade Administrativa

Tribunal
Número CNJ
0001165-64.2013.8.05.0276
Classe
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Wenceslau Guimarães
Última publicação
13/07/2026
Partes
6

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SENTENÇA O Município de Wenceslau Guimarães ajuizou, em 19 de dezembro de 2013, a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de Susete Nascimento da Silva, ex-prefeita da referida municipalidade (ID 20669095). Na petição inicial, o ente público narrou que, durante os anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, o município recebeu verbas do Governo do Estado da Bahia por meio dos Planos de Ação nº 353/2009, 416/2010, 416/2011 e 416/2012, firmados com a Secretaria de Desenvolv

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