Processo 0001165-83.2025.5.21.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0001165-83.2025.5.21.0006 RECORRENTE: IGOR WLADIMIR DANTAS DE GOIS RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2566110 proferida nos autos. ROT 0001165-83.2025.5.21.0006 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente:   Advogado(s):   1. IGOR WLADIMIR DANTAS DE GOIS ANDRE VIDAL VASCONCELOS SILVA (PB10457) CLAUDIO SILVEIRA MARINHO (PB22491) Recorrido:   Advogado(s):   CAIXA ECONOMICA FEDERAL SERVIO TULIO DE BARCELOS (MG44698) Recorrido:   MARILIA PEREIRA NOBRE DE MEDEIROS   RECURSO DE: IGOR WLADIMIR DANTAS DE GOIS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 27/04/2026, consoante certidão de ID. e420bdc; e recurso de revista interposto em 11/05/2026. Logo, o apelo está tempestivo, considerando o feriado nacional do dia 01/05/2026 e a suspensão dos prazos processuais no dia 30/04/2026 (ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR Nº 11/2026). Representação processual regular (ID. 121ed8b). Preparo dispensado (ID. ffb2946).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7º, XXIII, da Constituição da República. - violação aos artigos 192 e 195 da CLT. - contrariedade à OJ 171 da SBDI-I do TST. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois exercia atividade com exposição habitual e contínua ao agente químico Bisfenol (BPA/BPS), presente em papéis térmicos, cuja nocividade foi reconhecida por laudo pericial; argumenta que o enquadramento no Anexo 13 da NR-15 não exige previsão literal da substância, bastando sua classificação como derivado de hidrocarbonetos e composto cancerígeno, de modo que a decisão regional, ao afastar o direito sob fundamento formal, violou dispositivos da CLT e da Constituição, além de contrariar entendimento do TST e divergir de outros tribunais. Consta do acórdão (ID. 4a190ec): “ (…) Quanto ao direito dos caixas bancários ao pagamento de adicional de insalubridade, a jurisprudência nacional , já que, no geral, os bancos ainda é escassa usam bobinas livres de bisfenol (produtos popularmente conhecidos como "BPA free"), por força de leis estaduais. Isso porque, a indústria mundial em geral evita o uso de fenol, em suas diversas formas, por se tratar de agente químico cientificamente reconhecido como cancerígeno. Neste Estado do RN, não há lei vedando o uso de bisfenol. Sob este aspecto, é importante mencionar que o PL nº 2.844/2024 ("Proíbe, em todo território nacional, a fabricação e a importação de papéis térmicos que contenham em sua composição Bisfenol A (BPA) e Bisfenol S (BPS) com concentração igual ou superior a 0,02% de seu peso"), citado pelo reclamante, ainda se encontra em tramitação, conforme informações extraídas do sítio eletrônico da Câmara dos Deputados (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2448807). Prosseguindo na análise, como de praxe entre as instituições bancárias, as…

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