Processo 0001166-64.2025.4.05.8003

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). A desistência da ação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, prescinde da oitiva da parte contrária, pois a simples ausência da parte autora na audiência de conciliação, instrução e julgamento resulta na exti

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