Processo 0001167-90.2019.8.08.0033

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001167-90.2019.8.08.0033 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: HELIO CORDEIRO DE SOUZA REQUERIDO: JAMIL LIMA LOPES JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: SETEMBRINO FERNANDES DE BRITO JUNIOR - ES18668 Advogado do(a) REQUERIDO: JARIH MITRI EL FERZOLI - ES13979 SENTENÇA (Serve este ato como mandado/carta/ofício) I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por HELIO CORDEIRO DE SOUZA em face de JAMIL LIMA LOPES JUNIOR, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o Requerente, em síntese, que é legítimo proprietário e possuidor indireto do imóvel situado na Rua Jequitibá, nº 472, Loteamento Amazonas, Lote 03-B, da Quadra 17, Bairro Irmã Maria Zélia Prudente, nesta Comarca, objeto da Matrícula nº 6105 (fls. 15-17), adquirido mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal (Contrato às fls. 21-47). Afirma que, em 23/05/2018, celebrou "contrato de gaveta" (fls. 52-54) com o Sr. Juliano Junior Amaral da Silva, transferindo a este a posse direta, com o compromisso de que o adquirente assumiria o financiamento. Ocorre que o Sr. Juliano tornou-se inadimplente. Ao buscar reaver o imóvel, o Requerente descobriu que este estava sendo ocupado pelo Requerido, Sr. Jamil, que não possui qualquer relação contratual consigo. Diante disso, o Requerente notificou extrajudicialmente o Requerido em 11/09/2019 (fls. 56-57), que, após ser cientificado em 26/09/2019 (fl. 56-v), recusou-se a desocupar o bem, configurando, segundo o autor, o esbulho possessório por precariedade. Pugnou, liminarmente e ao final, pela reintegração na posse do imóvel, além da condenação do Requerido ao pagamento de aluguéis (perdas e danos). A Petição Inicial (fls. 02-09, ID 19018994) veio instruída com procuração (fl. 11), documentos pessoais (fl. 12), matrícula do imóvel (fls. 15-17), contrato da CEF (fls. 21-47), contratos de gaveta (fls. 49-50 e 52-54), notificação extrajudicial (fls. 56-57), comprovante de IPTU (fl. 58) e guia de custas (fl. 59). A Decisão de fls. 60 indeferiu o pedido liminar, por entender, em cognição sumária, tratar-se de posse de força velha e que o Requerido não participou do contrato de gaveta. Devidamente citado (Mandado fls. 66 e Certidão fl. 67), o Requerido apresentou Contestação às fls. 68-78 (ID -). Arguiu, preliminarmente: (i) ausência de capacidade postulatória do patrono do Autor, por suposta incompatibilidade com o cargo de Procurador Municipal (art. 29, EOAB); e (ii) sua ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, ao argumento de que a ação deveria discutir o contrato, e não a posse. No mérito, sustentou que sua posse é justa. Afirmou que o Sr. Juliano (que comprou do Autor) vendeu o imóvel ao Sr. Joselito Souza Santos (contrato fl. 87), e que o Requerido (Jamil) ocupa o imóvel na condição de inquilino do Sr. Joselito (fl. 71). Defendeu a inadequação da via eleita, por entender que a causa de pedir é a propriedade e o inadimplemento contratual (de terceiro), e não o esbulho. Requereu a gratuidade de justiça (Declaração fl. 80) e a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 80-113). O Requerente apresentou Réplica (fls. 116-125), rechaçando as preliminares, afirmando que seu patrono é "Procurador" e não "Procurador-Geral", juntando o decreto de nomeação (fl. 125). No mérito,…

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