Processo 0001168-66.2025.5.23.0108

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATSum 0001168-66.2025.5.23.0108 RECLAMANTE: LEANDRO MACHADO AMORIM RECLAMADO: ETERNA SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ca50ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LEANDRO MACHADO AMORIM em face de ETERNA SOLUÇÕES LTDA e TEXAS GRILL 17 RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA condenando-as a pagarem solidariamente as seguintes parcelas: Verbas rescisórias; FGTS com multa;Reflexos da premiação;Multa do art. 477 da CLT; eHonorários advocatícios sucumbenciais. Determino que após o trânsito em julgado, seja  a 1ª Reclamada intimada para, no prazo de 5 dias, proceder o registro e a baixa da CTPS do trabalhador, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$1.500,00, como também a fornecer ao Autor o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com o código de saque 01, a chave de conectividade para liberação do FGTS e as guias do seguro desemprego (Comunicação de Dispensa).  Salientando que em caso de inércia patronal no prazo estipulado, a Secretaria da Vara do Trabalho procederá à expedição de alvará judicial para o saque do FGTS e para a habilitação no programa governamental, suprindo a omissão da empregadora. A expedição do alvará não afasta a responsabilidade das rés pelo adimplemento da indenização compensatória de 40% sobre o montante fundiário, parcela já deferida no capítulo correspondente às verbas rescisórias. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas deferidas com natureza salarial (Lei 8.212/91). Determino a aplicação do IPCA-E com juros da TRD Acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (sem juros) nos termos da decisão fixada pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59. Em razão do disposto na PORTARIA TRT SGJ GP N. 01/2026, e considerando que foi atingido o limite mensal de remessa para a Contadoria, segue a sentença de forma ilíquida. Custas processuais, pelas Reclamadas, no importe de R$200,00, calculadas pelo valor provisoriamente atribuído à condenação (R$10.000,00). Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário para o pagamento do perito. ALEX FABIANO DE SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TEXAS GRILL 17 RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ETERNA SOLUCOES LTDA

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