Processo 0001168-75.2026.8.25.0027

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202650100262 NÚMERO ÚNICO: 0001168-75.2026.8.25.0027 REQUERENTE : . (M.N.D.J.S.G.) ADV. : PAULO ARTUR PEREIRA DE GOIS - OAB: 12587-SE REQUERIDO : . (J.A.S.G.D.J.) ADV. : EDIGENALDO DOS SANTOS MATIAS - OAB: 8396-SE ADV. : CHAIENE BATISTA DELLA LIBERA - OAB: 14666-SE DECISÃO/DESPACHO....: 1. CONVERTEM O RITO DE DIVÓRCIO PARA A FORMA CONSENSUAL, NO FIRME PROPÓSITO DE SE DIVORCIAREM DE FORMA DEFINITIVA, ESTANDO SEPARADOS DE FATO DESDE DEZEMBRO DE 2023. 2. NOME DOS CÔNJUGES: A REQUERENTE VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL EJA: MARIA NAZARÉ DE JESUS SANTOS GERMANO; O REQUERIDO, POR SUA VEZ, MANTERÁ O NOME DE CASADO, QUAL SEJA: JOSE ADILSON SANTOS GERMANO DE JESUS 3. DOS ALIMENTOS AOS CÔNJUGES: AS PARTES DISPENSAM-SE MUTUAMENTE. 4. DOS FILHOS: TIVERAM 03 (TRES) FILHAS, TODAS MENOR DE IDADE 5. DOS BENS A PARTILHAR: AS PARTES NÃO CONSEGUIRAM CHEGAR A UM ACORDO. 6. COM RELAÇÃO À GUARDA, RESIDÊNCIA E CONVIVÊNCIA DAS MENORES, M.J.G., NASCIDA EM 29/12/2010, N.S.G., NASCIDA EM 08/12/2015, R.J.G., NASCIDA EM 06/12/2017: SERÁ EXERCIDA DE FORMA UNILATERAL PELA A GENITORA, ORA REQUERENTE, E A CRIANÇA RESIDIRÃO COM ELA, COMO JÁ ACONTECE. COM RELAÇÃO À CONVIVÊNCIA DA PRIMOGÊNITA COM O GENITOR, FICA DE FORMA LIVRE; COM RELAÇÃO A N.S.G. E R.S.G., FICA ACORDADO DE FORMA QUINZENAL, NOS FIN DE SEMANA, DEVENDO O GENITOR PEGÁ-LAS AOS SÁBADOS ATÉ 09H, NA CASA DA GENITORA, E DEVOLVÊ-LAS NA ESCOLA , NA SEGUNDA-FEIRA, OU NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, QUANDO ESTIVEREM DE FÉRIAS, ATÉ ÀS 10H. DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DE FORMA ALTERNADA, MEDIANTE COMBINADO PRÉVIO ENTRE OS GENITORES E/OU NA RESIDÊNCIA. COMPROMETE-SE O GENITOR COM O DESLOCAMENTO DAS CRIANÇAS, DURANTE A CONVIVÊNCIA , DE FORMA A ZELAR PELA SEGURANÇA E INTEGRIDADE DELAS. 7. DOS ALIMENTOS DEVIDOS A M.J.G., NASCIDA EM 29/12/2010, N.S.G., NASCIDA EM 08/12/2015, R.J.G., NASCIDA EM 06/12/2017: 7.1 O GENITOR, ORA REQUERIDO, JOSE ADILSON SANTOS GERMANO DE JESUS, CPF XXX.XXX.XXX-XX , COMPROMETE-SE A PAGAR AS SUAS FILHAS PERCENTUAL DE 40%, ENDO 13,33% PARA CADA, DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, QUE CORRESPONDE ATUALMENTE A R$650,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), A SER DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCIDINDO ESTE PERCENTUAL SOBRE 13º E FÉRIAS. A FONTE PAGADORA DEVERÁ SER OFICIADA, QUAL SEJA: INDUSTRIA VIDREIRA DO NORDESTE LTDA, CNPJ 16.433.626/0001-21, LOCALIZADO ROD BR 101, KM 142, ZONA RURAL, ESTÂNCIA/SE. COMPROMETE-SE O REQUERIDO A EFETUAR O PAGAMENTO DA PENSÃO ATÉ QUE OS DESCONTOS SEJAM EFETIVADOS. 7.2 EM CASO DE PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PERCENTUAL DA PENSÃO SERÁ DE 25% , DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. 7.3 ACORDAM AS PARTES QUE OS ALIMENTOS SERÃO DEVIDOS A PARTIR DE JUNHO DE 2026, E O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO ATÉ O DIA 10 DO MÊS SUBSEQUENTE, COM A PRIMEIRA PARCELA PREVISTA PARA 10 DE JULHO DE 2026. 8. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO: AS DESPESAS COM SAÚDE (MEDICAMENTOS, CONSULTAS E EXAMES NÃO OFERTADAS PELO SUS) E EDUCAÇÃO (MATERIAL ESCOLAR, LIVROS, FARDAMENTO), SERÃO DIVIDIDAS ENTRE OS GENITORES, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM, MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, E APRESENTAÇÃO DE RECEITAS, ORÇAMENTOS, NOTAS, RECIBOS E OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 9. FORMA DE PAGAMENTO: DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA/PIX, EM NOME DA GENITORA DA CRIANÇA, ORA REQUERENTE, MARIA NAZARÉ DE JESUS SANTOS GERMANO, CPF XXX.XXX.XXX-XX, BANCO CAIXA, AGÊNCIA 0060, CONTA 000856394274-1. ADVERTÊNCIA AO ALIMENTANTE: FICA O ALIMENTANTE ADVERTIDO DE QUE,…

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