Processo 0001168-92.2026.8.25.9010

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202601130917 NÚMERO ÚNICO: 0001168-92.2026.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DATA DIST........: 04/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202570002081 PROCEDÊNCIA......: ITABAIANINHA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - E.D.S............... RECORRIDO - M.A.S.R......................... ADVOGADO - ANDREY OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 16713/SE ADVOGADO - IGOR DOS SANTOS LIMA - OAB: 17864/SE (...) ANTE O EXPOSTO DE UMA ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS E DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO PELO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI N.º 12.153/2009 C/C ART. 1.019, I, DO CPC, PARA: A) SUSPENDER A EFICÁCIA DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO PROCESSO N.º 202570002081; B) DETERMINAR, EM SUBSTITUIÇÃO E PARA GARANTIR A PLENA EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO NO PRAZO ASSINALADO (15 DIAS) ENSEJARÁ O SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS NAS CONTAS DOS ENTES REQUERIDOS, EM VALOR SUFICIENTE PARA O CUSTEIO DA MEDICAÇÃO PARA O PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES; C) DETERMINAR QUE O FORNECIMENTO E/OU AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO OBSERVE, OBRIGATORIAMENTE, O PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG); E D) MANTER OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA, INCLUSIVE A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO E O PRAZO DE 15 DIAS, DADA A COMPROVADA NECESSIDADE CLÍNICA E A URGÊNCIA DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO. INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ART. 1.019, II, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO (ARTIGO 223 DO CPC). APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FORMA DO ARTIGO 1.019, III, DO CPC. (...)

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