Processo 0001169-36.2026.8.25.0035

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202670001177 NÚMERO ÚNICO: 0001169-36.2026.8.25.0035 EXEQUENTE : MARIA RAFAELA DOS SANTOS EXECUTADO : MIKAEL DOS SANTOS ALMEIDA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO 1.INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, PREFERENCIALMENTE POR MANDADO CONTENDO CONTATO TELEFÔNICO, PARA PAGAR O DÉBITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACRESCIDO DE CUSTAS, SE HOUVER (ART. 513, §2º, CPC). ADVIRTA-SE A PARTE EXECUTADA QUE NÃO EFETUANDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ASSINALADO, O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA DE DEZ POR CENTO E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE DEZ POR CENTO (ART. 523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE, TAMBÉM, QUE NÃO EFETUADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SERÁ EXPEDIDO, DESDE LOGO, MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, SEGUINDO-SE OS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO (ART. 523, §3º, CPC). REGISTRE-SE QUE, EFETUADO O PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO LEGAL, AS COMINAÇÕES ANTERIORES SOMENTE INCIDIRÃO SOBRE O VALOR REMANESCENTE (ART. 523, § 2º, CPC). ADVIRTA-SE, AINDA, A PARTE EXECUTADA DE QUE, VENCIDO O PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO SEM QUE ELE TENHA SIDO REALIZADO, INICIA-SE NOVO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA QUE A EXECUTADA, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, QUERENDO, APRESENTE, NESTES AUTOS, IMPUGNAÇÃO, (ART. 525, CAPUT, CPC). VALE PONTUAR QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE INDICAR (DE IMEDIATO) O VALOR INCONTROVERSO, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR NESTE PONTO (ART. 525, §§ 4º E 5º, CPC). 2. NÃO EFETUADO TEMPESTIVAMENTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO (DÍVIDA PRINCIPAL ATUALIZADA + MULTA PROCESSUAL DE 10% + HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10%) E INDICAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO. 3. SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM 2, CASO HAJA IMPUGNAÇÃO AO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ITEM 1.3): 3.1 CERTIFIQUE-SE SUA TEMPESTIVIDADE. 3.2 HAVENDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, CERTIFIQUE-SE TAMBÉM SE HOUVE GARANTIA DO JUÍZO. 4. TUDO CUMPRIDO, VOLTEM CONCLUSOS. EM ITABAIANINHA/SE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

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