Processo 0001169-83.2025.5.19.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001169-83.2025.5.19.0004 AUTOR: ROBERTO DE MORAIS RÉU: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9ffdb6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado da última decisão, intime-se  a ré para cumprir a obrigação de fazer a que foi condenada, consistente em proceder à elaboração e entrega ao autor do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a teor do Laudo Pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, facultado o depósito na Secretaria desta Vara, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00, na forma do artigo 536, § 1º do CPC. 2. Outrossim, do depósito recursal (ID 2463ab0), liberem-se os honorários periciais ao perito ALBERTO ROSTAND FERNANDES LANVERLY DE MELO, mediante transferência para a conta bancária de sua titularidade, devendo este ser intimado para informar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias.  3. Paralelamente, proceda a Secretaria da Vara à liquidação do julgado. 4. Elaborados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 8 (oito) dias. Em caso de impugnação, a parte deverá indicar os itens e valores objeto de discordância, acompanhados dos cálculos do valor que entende devido, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). 5. Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, designo audiência de conciliação para o dia 28/05/2026, às 11h30, a ser realizada durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista (25 a 29 de maio de 2026), em atenção ao Ofício Circular nº 67/2026/SCR/TRT19, de 28/04/2026, da Corregedoria Regional. 6. A audiência ocorrerá por videoconferência (Plataforma ZOOM), na sala da 4ª Vara do Trabalho de Maceió: https://trt19-jus-br.zoom.us/my/vt04mcz (ID: 861 859 8097). Aqueles que, por qualquer motivo, não dispuserem de meios técnicos para a participação autônoma poderão utilizar o espaço adaptado nas dependências deste Tribunal destinado à realização de audiências telepresenciais. 7. Intimem-se as partes, via DJEN, para comparecimento. Publique-se. Cumpra-se. MACEIO/AL, 18 de maio de 2026. KELLEN YOKO NAKAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

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