Processo 0001171-33.2014.5.09.0872

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0001171-33.2014.5.09.0872 AUTOR: POLIANI FERNANDA TKACZUK RÉU: P M L MICALI CONFECCOES E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 967cdb9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. SANDRA ALVARENGA DE MELLO PEROCO   DECISÃO O exequente, no Id 5d6ed45, requer o bloqueio de 50% do salário mensal da executada PATRICIA MONTI LIMA MICALI, junto à sua atual empregadora. A atual empregadora MICALI ORGANIZAÇÕES CONTÁBIL S/S LTDA, enviou nos Ids. d8bf59b, 0c2df04 e 0c2df04, os recibos de pagamento da executada. O C. TST, em sessão de julgamento realizada em 24/03/2025, fixou tese vinculante (processo nº RR 0000271-98.2017.5.12.0019, representativo para reafirmação de jurisprudência) - Tema 75 dos Recursos de Revista Repetitivos: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora de rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de pelo menos um salário mínimo legal pelo devedor.” (grifo acrescido) No mesmo sentido segue o entendimento da Seção Especializada deste E. TRT9, na OJ EX SE 36, item VIII, a qual assim consta (com grifo acrescido): "VIII - Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC /2015 (art. 833, inciso IV e § 2º) e decisão do E. TST no RR 0000271-98.2017.5.12.0019. VIII-A. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. VIII-B. A apuração dos "rendimentos líquidos" mencionados no item VIII-A será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. VIII-C. As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC)." (grifo  e negrito nosso) Portanto, a partir desses verbetes, torna-se possível a penhora dos rendimentos do devedor, mas não no percentual de 50% e sim no limite máximo de 50%. Não havendo disposição objetiva quanto ao critério para fixação, incumbe ao Magistrado, no seu prudente arbítrio, estabelecer o percentual a ser penhorado. Desse modo, e considerando especialmente o que determina o art. 927, IV do CPC, determino a penhora de 10% sobre o valor líquido da remuneração da parte executada: PATRICIA MONTI LIMA MICALI, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, desde que preservado ao menos o valor equivalente a um salário mínimo mensal. Oficie-se à MICALI ORGANIZAÇÕES CONTÁBIL S/S LTDA, para que proceda ao registro da penhora mensal de 10% sobre o valor líquido da remuneração da executada: PATRICIA MONTI LIMA MICALI, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; desde que preserve ao menos um salário mínimo mensal à referida executada. Informe-se que o valor deverá ser depositado junto à agência 1669, da Caixa Econômica Federal, vinculado aos presentes autos (0001171-33.2014.5.09.0872), à disposição deste Juízo, até a garantia da execução que se processa pela quantia de R$ 178.006,79, atualizada até 31/07/2026, conforme Id ba71e23. Intimem-se. Aguardem-se as transferências dos valores aos autos.…

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