Processo 0001171-70.2025.8.25.0025

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202567001168 NÚMERO ÚNICO: 0001171-70.2025.8.25.0025 EXEQUENTE : MARIA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXEQUENTE : MARIA APARECIDA HORA DOS SANTOS ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXEQUENTE : MARIA SANTANA FAGUNDES DE SOUZA ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS ADV. : KLEBERTON DE OLIVA SOUZA - OAB: 6873-SE SENTENÇA....: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DA 26/2025 – GP1, PUBLICADA EM PORTARIA NORMATIVA Nº 02/04/2025, INSTITUIU A CENTRALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE PRECATÓRIOS, COM INÍCIO PREVISTO PARA O DIA 02/06/2025, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. A REFERIDA NORMATIVA TEM COMO ESCOPO A RACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E O INCREMENTO DA CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVEM PAGAMENTOS POR PRECATÓRIOS, MEDIANTE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE APOIO E RECEPÇÃO DE PRECATÓRIOS (DARP), À QUAL INCUMBIRÁ A ELABORAÇÃO DAS MINUTAS DE OFÍCIOS DE PRECATÓRIOS DE TODAS AS UNIDADES JURISDICIONAIS CONFORME DISPÕE O ART. 4º DA PORTARIA Nº 26/2025, RESTOU DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE PRECATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 03/04/2025 E 01/06/2025. NESSE INTERSTÍCIO TEMPORAL, CABERÁ ÀS UNIDADES JURISDICIONAIS A TRIAGEM E A ETIQUETAGEM DOS PROCESSOS APTOS À EXPEDIÇÃO, A FIM DE VIABILIZAR, A PARTIR DE 02/06 /2025, A ATUAÇÃO DA DARP NA CONFECÇÃO DAS MINUTAS DE OFÍCIO DE PRECATÓRIO. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE FEITO AINDA SE ENCONTRA COM STATUS DE “EM ANDAMENTO”, SENDO QUE, PARA FINS DE MERO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS FORMAIS PREVISTAS NA PORTARIA Nº 26/2025 – GP1, IMPÕE-SE O LANÇAMENTO DO MOVIMENTO PROCESSUAL DE “JULGADO”, VIABILIZANDO-SE, ASSIM, A DEVIDA ETIQUETAGEM E POSTERIOR SOLICITAÇÃO DO OFÍCIO DE PRECATÓRIO. RESSALTA-SE QUE TAL PROVIDÊNCIA NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O CONTEÚDO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, TAMPOUCO AFETA O MÉRITO DO FEITO, TRATANDO-SE UNICAMENTE DE MEDIDA FORMAL DESTINADA À REGULARIZAÇÃO PROCEDIMENTAL EXIGIDA PARA FINS ADMINISTRATIVOS PERANTE A DIVISÃO DE APOIO E RECEPÇÃO DE PRECATÓRIOS. DIANTE DO EXPOSTO, LANÇO, PARA OS DEVIDOS FINS, O MOVIMENTO PROCESSUAL DE JULGADO, EXCLUSIVAMENTE PARA VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO FORMAL, A ETIQUETAGEM DO FEITO E A CONSEQUENTE SOLICITAÇÃO DO OFÍCIO DE PRECATÓRIO, NOS MOLDES DA PORTARIA NORMATIVA Nº 26/2025 – GP1 DO TJSE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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