Processo 0001171-95.2022.5.10.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0001171-95.2022.5.10.0008 RECORRENTE: DOMINGOS SAVIO NERVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DOMINGOS SAVIO NERVA E OUTROS (1)     PROCESSO n.º 0001171-95.2022.5.10.0008 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS   RECORRENTE: DOMINGOS SAVIO NERVA ADVOGADO: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS ADVOGADO: CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO ADVOGADO: LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS ADVOGADO: JULIANA VIEIRA GOMES ADVOGADO: VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT RECORRIDO: DOMINGOS SAVIO NERVA ADVOGADO: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS ADVOGADO: CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO ADVOGADO: LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS ADVOGADO: JULIANA VIEIRA GOMES ADVOGADO: VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPO   ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ MARCOS ALBERTO DOS REIS) 04EMV       EMENTA   DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HORAS EXTRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMA 20 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-EMPREGADOR. COISA JULGADA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO EM PARTE E PREJUDICADO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que pronunciou a prescrição total das pretensões de recomposição da reserva matemática perante a PREVI e de indenização por perdas e danos, formuladas contra o Banco do Brasil S.A., sob o fundamento de que horas extras e reflexos reconhecidos em ação trabalhista anterior não integraram oportunamente a base contributiva do plano de previdência complementar, com alegado prejuízo ao benefício de aposentadoria complementar. Recurso adesivo interposto pelo banco reclamado, no qual se requer sobrestamento do feito, reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva, coisa julgada, limitação da condenação aos valores indicados na inicial, denunciação da lide à PREVI, aplicação da Lei nº 13.467/2017, revogação da justiça gratuita e condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há oito questões em discussão: (i) definir se, em juízo de retratação, incide o Tema 20 do TST para afastar a prescrição total pronunciada na origem; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho é competente para julgar pretensão indenizatória dirigida contra ex-empregador por prejuízo decorrente da não inclusão oportuna de parcelas salariais na complementação de aposentadoria; (iii) determinar se o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para responder à pretensão; (iv) definir se há coisa julgada em razão de ação trabalhista anterior que reconheceu horas extras; (v) estabelecer se eventual condenação deve ser imediatamente limitada aos valores indicados na inicial; (vi) determinar se cabe denunciação da lide à PREVI; (vii) definir se subsiste a justiça gratuita concedida ao reclamante; e (viii) estabelecer se cabe, neste momento processual, condenação em…

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