Processo 0001172-13.2026.8.16.0141

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - prédio do forum - centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: 46 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo:   0001172-13.2026.8.16.0141 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa:   R$9.824,82 Autor(s):   GELSON PINTO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão:  1. Conforme entendimento do TJPR, tratando-se de instrumento procuratório outorgado há mais de um ano da propositura da demanda, poderá o magistrado exigir a juntada de procuração atualizada:  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO OUTORGADO POR PESSOA IDOSA, HÁ MAIS UM ANO DA PROPOSITURA DA DEMANDA, EM LOCALIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. EMENDA NÃO CUMPRIDA. DILIGÊNCIA QUE NÃO SE REVELA IMPOSSÍVEL OU ONEROSA À PARTE. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AO NÃO APRESENTAR MANDATO REGULARIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000298-15.2020.8.16.0181 - Marmeleiro -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -  J. 31.07.2023) (grifamos)  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. COMANDO NÃO ATENDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE DECORRE DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, SEM QUE CARACTERIZE ABUSO DE PODER. PRECEDENTES INDICATIVOS DO AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES COM PROCURAÇÃO GENÉRICA, SEM INTERESSE DA PARTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE AGREGA À FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONAL. OFENSA AO CONTIDO NO ARTIGO 330 DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATRIBUÍDA AO ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006321-84.2022.8.16.0058 - Campo Mourão -  Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -  J. 31.07.2023) (grifamos)  2. No presente, observa-se que se trata de demanda na qual pugna a parte autora a concessão de benefício previdenciário, tendo sido a procuração outorgada há mais de um ano.  Nesse sentido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte procuração atualizada, sob pena de indeferimento da inicial ante a irregularidade na representação processual.  3. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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