Processo 0001172-30.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34301/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834737 NÚMERO ÚNICO: 0001172-30.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510200026 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500810232 APELANTE - CARLA REGINA GAMA SANTOS ADVOGADO - ANTÔNIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA - OAB: 330657/SP APELANTE - VITOR DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO - ANTÔNIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA - OAB: 330657/SP APELADO - MOVE CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO - PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - OAB: 492-B-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO RESIDENCIAL. DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. MULTA COMPENSATÓRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA PARA 20% DO VALOR ADIMPLIDO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO LÍCITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS PROMITENTES COMPRADORES CONTRA A SENTENÇA QUE, AO DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO VAZIO, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, AUTORIZANDO A RETENÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE ADIMPLIDO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA CUMULADA DE CLÁUSULA PENAL DE 50% PELO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO E DE DESPESAS COM COMISSÃO DE CORRETAGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR (I) SE A CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DAS PARCELAS PAGAS PELO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO AFIGURA-SE ABUSIVA E PASSÍVEL DE REDUÇÃO EQUITATIVA JUDICIAL NO CASO DE LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO; E (II) SE É VÁLIDA A RETENÇÃO INTEGRAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM REPASSADA AOS ADQUIRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DESFAZIMENTO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES ATRAI A INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CUJA FORÇA COGENTE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS QUE IMPORTEM EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OPERANDO-SE O DIÁLOGO DAS FONTES COM A LEI Nº 13.786/2018. 4. A IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DE 50% SOBRE OS VALORES DESPENDIDOS PARA A AQUISIÇÃO DE LOTE SEM EDIFICAÇÕES, MOSTRA-SE MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL, NO CASO CONCRETO, NA MEDIDA EM QUE A RESCISÃO PRECOCE NÃO GERA DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL OU PREJUÍZOS EXTRAORDINÁRIOS À VENDEDORA.5. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL, REDUZINDO-SE EQUITATIVAMENTE A RETENÇÃO DAS PARCELAS PARA 20% DAS QUANTIAS COMPROVADAMENTE ADIMPLIDAS, RESGUARDANDO-SE A LEGALIDADE DO ABATIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. 6. RECONHECE-SE A VALIDADE DA RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, HAJA VISTA O CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA NO QUADRO RESUMO CONTRATUAL E A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE DO MONTANTE DO SERVIÇO A TERCEIRO INTERMEDIADOR IMOBILIÁRIO (TEMA 938 DO STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DAS PARCELAS PAGAS SOB O PRETEXTO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO AFIGURA-SE DESPROPORCIONAL NA HIPÓTESE DE RESCISÃO IMOTIVADA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO RESIDENCIAL NÃO EDIFICADO, DEVENDO SER…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.