Processo 0001172-57.2010.8.19.0022

P Trata-se de Ação de Nunciação de Obra Nova, promovida por JOÃO ANASTÁCIO PEREIRA NETO, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 047.212, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, com endereço profissional na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 845, Centro, Niterói, RJ, em causa própria, em face de MANOEL FRANCISCO BRAGA JUNIOR, JOSÉ JOANES ABRANCHES e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN. Narra o Requerente, na inicial, que adquiriu do Deputado Álvaro de Almeida loteamento contendo 46 lotes de terrenos e sítio

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