Processo 0001172-75.2025.8.04.9002

TJAM • AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal
Número CNJ
0001172-75.2025.8.04.9002
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal - Fazenda
Última publicação
15/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO apenas para reconhecer o cabimento do Agravo de Instrumento e, ato contínuo, no julgamento do mérito recursal, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela. Determi

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