Processo 0001172-79.2016.8.10.0060
TJMA • APELAçãO CRIMINAL
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 30 DE MARÇO DE 2026 E FINALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0001172-79.2016.8.10.0060 APELANTE: GUTEMBERG PEREIRA DA SILVA DEFENSORA PÚBLICA: MARIANA NUNES PARENTE FONTENELLE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
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