Processo 0001172-84.2026.8.04.3200
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUMULADA COM CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO I DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com pedido de tutela de urgência, promovida por MARIA DE FATIMA CAMPOS em face de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Inicialmente, recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos dos artigos
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