Processo 0001172-88.2025.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28592/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730387 NÚMERO ÚNICO: 0001172-88.2025.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202564001174 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - PSERV - PAULISTA SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO - PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - OAB: 13312/MS APELANTE - MARIA JOSE SANTOS ADVOGADO - IGOR ALMEIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - OAB: 16019/SE APELADO - PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. (PSERV) ADVOGADO - PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - OAB: 13312/MS APELADO - MARIA JOSE SANTOS ADVOGADO - IGOR ALMEIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - OAB: 16019/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PSERV. TERMO DE ADESÃO A CLUBE DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. TEMA 1.061/STJ. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR TERMO DE ADESÃO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE, INSURGINDO-SE A RECORRENTE QUANTO À SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E À AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO; (II) VERIFICAR A APLICABILIDADE DO TEMA 1.061/STJ NO CASO CONCRETO; (III) APURAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA; (IV) EXAMINAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TERMO DE ADESÃO JUNTADO PELA RÉ, MILITA EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 436, PARÁGRAFO ÚNICO, E 411, III, DO CPC.2. O TEMA 1.061/STJ PRESSUPÕE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS, INEXISTINDO DEVER DA RÉ DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.3. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PARTE AUTORA, ALÉM DE NÃO IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE O DOCUMENTO, DEIXOU DE REQUERER OPORTUNAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO.4. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DA RÉ COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO, INEXISTEM DESCONTOS INDEVIDOS OU ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR RESTITUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM DOCUMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE JUNTADO AOS AUTOS ENSEJA PRESUNÇÃO DE SUA VALIDADE, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061/STJ E A NECESSIDADE DE PERÍCIA…

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