Processo 0001173-28.2025.5.13.0024

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0001173-28.2025.5.13.0024 AUTOR: ITALO MATHEUS BEZERRA DE ALMEIDA RÉU: VEGA COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f24ac2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3-DISPOSITIVO: ISTO POSTO, E PELO QUE MAIS CONSTA DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA POR ÍTALO MATHEUS BEZERRA DE ALMEIDA EM FACE DE VEGA COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP, DECIDO JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: 3.1- DECLARAR PRESCRITOS OS CRÉDITOS EXIGÍVEIS ANTES DE 14/11/2020, OS QUAIS EXTINGO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II DO CPC; 3.2- DETERMINAR QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, O RECLAMADO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, REALIZE A ANOTAÇÃO DIGITAL, VIA E-SOCIAL, DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO DO(A) AUTOR(A), NA DATA DE SAÍDA: 24/12/2025). CASO O(A) RECLAMADO(A) NÃO CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO A SER FIXADO, A SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO REALIZARÁ A ANOTAÇÃO DIGITAL, VIA ESOCIALJUD; 3.3- CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE, O QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULOS, A TÍTULO DE: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (20%), NO PERÍODO DE 14/11/2020 a 31/10/2025, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS COM 1/3 E FGTS MAIS 40%; 06(SEIS) HORAS EXTRAS POR SEMANA, ACRESCIDAS DE 50%, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS COM 1/3 E FGTS MAIS 40%; DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO (54 DIAS) E SEUS REFLEXOS (13º SALÁRIO PROPORCIONAL, FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3 E FGTS) E MULTA RESCISÓRIA DE 40% DE TODO O CONTRATO DE TRABALHO. PROCEDA A SECRETARIA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E PROCESSAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. DEFERIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS EM 10% (AO ADVOGADO DO AUTOR, SOBRE O CRÉDITO DESTE; E AO PATRONO DO RECLAMADO, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O DEVIDO À PARTE ADVERSA, QUE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL A DEDUÇÃO DO CRÉDITO DO HIPOSSUFICIENTE NESTE PROCESSO, CONFORME DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI 5766). HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DA PARTE RÉ, NO PATAMAR DE R$ 1.200,00, EM FAVOR DO PERITO DAVES BARBOSA LUCAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECIDIDO PELO STF NA ADC N° 58, APLICAÇÃO DO IPCA-E EM RELAÇÃO À FASE PRÉ-JUDICIAL, E UTILIZAÇÃO APENAS DA SELIC, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE RECLAMANTE. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISÃO COMO SE NELA ESTIVESSE TRANSCRITA. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 1953,64, 2% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 97.681,75, TUDO CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. RAFAELA QUEIROZ DE SA E BENEVIDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VEGA COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP

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