Processo 0001173-70.2021.5.14.0402

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RemNecTrab 0001173-70.2021.5.14.0402 JUÍZO RECORRENTE: FABRICIA DE OLIVEIRA ALVES NOGUEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cbe011 proferida nos autos. RemNecTrab 0001173-70.2021.5.14.0402 - PRIMEIRA TURMA Parte:   Advogado(s):   EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (RO1774) RICHARD HARLEY AMARAL DE SOUZA (RO1532) Parte:   Advogado(s):   FABRICIA DE OLIVEIRA ALVES NOGUEIRA RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP301187)     PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/05/2026 - Id ; recurso apresentado em 19/06/2026 - Id 4a470ce ). Representação processual regular (Id 7939b05). A parte agravante se encontra isenta do recolhimento de depósito recursal, em razão da disposição contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 509/1969 c/c o inciso IV do art. 1º do Decreto-lei n. 779/1969.  Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresente(m) contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis.   CONCLUSÃO Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. Dê-se ciência, na forma da lei. À Coordenadoria de Apoio Judiciária de 2º Grau, para providências.                     (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO             Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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