Processo 0001173-76.2025.8.04.3500

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por ISAIAS GOMES DA SILVEIRA, já qualificado nos autos, em face do ESTADO DO AMAZONAS, também qualificado, na qual o autor, servidor público militar estadual, pleiteia o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual (data-base) do ano de 2016. Em sua petição inicial, o requerente alega, em síntese, que a Lei Estadual n.º 4.618/2018 estabeleceu o reajuste de 9,27%, relativo à data-base de 2016, com efeitos finance

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