Processo 0001173-81.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 20166/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600102967 NÚMERO ÚNICO: 0001173-81.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500317433 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202500317433 AGRAVANTE - SÉRGIO GABRIEL DE JESUS PEREIRA ADVOGADO - PERIVALDO BRASILIANO DOS SANTOS - OAB: 12897/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. INGRESSO POLICIAL SEM MANDADO JUDICIAL AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.2. A DECISÃO AGRAVADA ENTENDEU QUE O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O TEMA 280 DO STF, RECONHECENDO A LICITUDE DO INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, DIANTE DE CRIME PERMANENTE E FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) HOUVE ERRÔNEA APLICAÇÃO DO TEMA 280 DO STF, POR INEXISTIREM CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICASSEM O INGRESSO POLICIAL NO DOMICÍLIO DO RÉU; E(II) A ATUAÇÃO DA PRESIDÊNCIA AO NEGAR SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO OBSERVOU CORRETAMENTE OS REQUISITOS DO ART. 1.030 DO CPC E A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O TEMA 280 DO STF, QUE ADMITE ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL QUANDO BASEADA EM FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO.5. O DELITO IMPUTADO (TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE TER EM DEPÓSITO) É CRIME PERMANENTE, AUTORIZANDO O FLAGRANTE A QUALQUER TEMPO (CPP, ART. 303).6. A DILIGÊNCIA POLICIAL FOI PRECEDIDA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS, INVESTIGAÇÃO E MONITORAMENTO POR 12 DIAS, ALÉM DA CONSTATAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA NO MOMENTO DA ABORDAGEM, CONFIGURANDO JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO.7. A PRESIDÊNCIA APLICOU CORRETAMENTE O ART. 1.030, I, A E B, DO CPC, AO NEGAR SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO QUANDO O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES FIRMADOS EM REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS.8. A INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE BUSCA APENAS REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SEM DEMONSTRAR DESACORDO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O TEMA 280 DO STF.IV. DISPOSITIVO 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, XI;CPP, ARTS. 155, 157 E 303;CPC/2015, ART. 1.030, I, A E B;LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, TEMA 280 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 603.616, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO);STJ, AGRG NO HC 839.982/ES, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 09.10.2023;STJ, AGRG NO RESP 1.922.590/PE, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 19.09.2022;PRECEDENTES LOCAIS MENCIONADOS NO VOTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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