Processo 0001174-25.2012.8.14.0045

PROCESSO nº 0001174-25.2012.8.14.0045 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB/RN 5553 RECORRIDO(A): ARTUR REIS PEIXOTO REPRESENTANTE: ANDRE HENRIQUE GOMES DA FONSECA - OAB/PE 25584 DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 32772440) interposto por BANCO DO BRASIL S/A, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão(s) proferido(s) pela 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, assim ementado(s): “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CITAÇÃO TARDIA POR DESÍDIA DO EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO INEFICAZ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos à execução e reconheceu a prescrição trienal da pretensão executória fundada em cédula de crédito rural pignoratícia, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., na qual o exequente alegou que a demora na tramitação do feito se deu por falhas do Judiciário, defendendo a não incidência da prescrição. A questão em discussão consiste em saber se houve a interrupção válida da prescrição no curso da execução ajuizada com base em cédula rural pignoratícia, à luz da legislação cambial e das providências adotadas pelo exequente para a citação do devedor. A cédula rural pignoratícia submete-se ao prazo prescricional de três anos, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/66. O ajuizamento da ação executiva em 2010 não interrompeu a prescrição, pois a citação válida somente se concretizou em 2012, após o comparecimento espontâneo do devedor, já decorrido o prazo legal. A interrupção da prescrição não retroage à propositura da ação quando a parte autora deixa de promover a citação no prazo legal, nos termos do art. 240, §2º, do CPC. Demonstrada a inércia do exequente quanto à impulsão do feito e à efetiva citação do réu, inaplicável a Súmula 106/STJ. Prescrição consumada. Manutenção da sentença que reconheceu a inexigibilidade do título. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (1) A pretensão executória fundada em cédula de crédito rural pignoratícia submete-se ao prazo prescricional de três anos, contado do vencimento da obrigação; (2) A interrupção da prescrição pela citação retroage à data da propositura da ação somente se o autor promover os atos necessários à citação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 240, §2º, do CPC; (3) A negligência do exequente em impulsionar a citação afasta a aplicação da Súmula 106/STJ e impõe o reconhecimento da prescrição.” (ID 29984052) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que reconheceu a prescrição trienal da pretensão executória fundada em cédula rural pignoratícia, sob o fundamento de que a citação válida do devedor ocorreu após o prazo legal, por desídia do exequente. A embargante sustenta omissão quanto à responsabilidade do Poder Judiciário na suposta demora quanto à apreciação de novo pedido de suspensão processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não apreciar…

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