Processo 0001174-30.2021.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001174-30.2021.4.03.6324 RELATOR: RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR RECORRENTE: SANIS CRISTINO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO LUIS DA SILVA - SP357983-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SANIS CRISTINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FABIO LUIS DA SILVA - SP357983-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575-N DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, acolhendo o pedido formulado pela parte autora para reconhecer e determinar que o INSS proceda à averbação do tempo de atividade especial nos períodos de 01/04/2010 a 11/01/2019 e 26/08/2019 a 08/09/2020 e, por consequência, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de fazer consistente na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 08/09/2020 (data do requerimento administrativo) e DIP em 01/08/2024. Em seu recurso o INSS sustenta a impossibilidade de reconhecimento como tempo especial do período laborado sob o agente nocivo ‘ruído’ pelo não preenchimento dos requisitos legais no que se refere à metodologia de avaliação, devendo o nível de ruído ser informado em nível de exposição normalizado – NEN (ID 336000468). Por sua vez, a parte autora requer pela anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para elaboração de perícia judicial para comprovação da exposição ao agente nocivo ruído no período de 01.04.1992 a 01.04.2009, posto que omissa a informação no PPP apresentado e havendo negativa da ex-empregadora em apresentar o LTCAT. Ademais, requer pela reforma da sentença com o reconhecimento do tempo especial do período de 08.01.1991 a 29.10.1991 por enquadramento por categoria profissional item 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (ID 336000469). Pela parte autora foram apresentadas contrarrazões (ID 336000473). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A sentença de origem decidiu a lide nos seguintes termos (ID 336000466): “(...) Essas são as disposições legais aplicáveis. Passo à análise do caso concreto. Incialmente, destaco que a segurada requereu administrativamente o benefício em 08/09/2020. Por conseguinte, aplica-se ao caso, para fins de verificação do cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício postulado, o regramento legal então em vigor, , salvo direito adquirido a regras anteriores ao advento da EC 103/2019.. Deixo de conhecer a especialidade dos períodos de 08/01/1991 a 29/10/1991, laborado como serviços gerais e 01/04/1992 a 28/05/1995, laborado como encarregado de estoque, porquanto as funções exercidas, não encontram-se descritas nos anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, para que o autor pudesse ter o enquadramento por função. Ainda, no que concerne ao lapso de 01/04/1992 a 01/04/2009, há informação no PPP, de que a parte autora estaria sujeita riscos ergonômicos, ou seja, à “má posição de…

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