Processo 0001174-48.2024.5.19.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA AIAP 0001174-48.2024.5.19.0002 AGRAVANTE: DENVER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA AGRAVADO: DACIEL CALIXTO ALVES PROCESSO nº 0001174-48.2024.5.19.0002 (AIAP) AGRAVANTE: DENVER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA AGRAVADO: D. C. A. RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA   Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto pela executada em face de decisão que negou seguimento ao seu Agravo de Petição, o qual fora interposto contra a sentença que homologou os cálculos de liquidação. O juízo de primeiro grau inadmitiu o agravo de petição em razão de a decisão homologatória possuir natureza interlocutória, não terminativa, sendo irrecorrível de imediato, bem como pela falta de garantia do juízo. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em definir se a decisão que homologa os cálculos de liquidação desafia a interposição imediata de Agravo de Petição, e se o referido recurso pode ser processado sem a prévia e integral garantia do juízo. III. Razões de decidir: 3. A decisão que homologa os cálculos de liquidação possui natureza jurídica de decisão interlocutória e, por isso, é irrecorrível de imediato no processo do trabalho, conforme inteligência do artigo 893, parágrafo primeiro, da CLT. O momento processual adequado para a executada insurgir-se contra os cálculos homologados é após a garantia integral do juízo, por meio de Embargos à Execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Ademais, a ausência de garantia do juízo por meio de depósito da condenação ou penhora de bens suficientes impede o conhecimento do Agravo de Petição, caracterizando a sua deserção. Correto, portanto, o trancamento do apelo na origem. IV. Dispositivo e tese: 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese jurídica: "1. A decisão que homologa os cálculos de liquidação possui natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo irrecorrível de imediato no processo do trabalho, conforme o artigo 893, parágrafo primeiro, da CLT. 2. A oposição de Embargos à Execução pela executada pressupõe a prévia e integral garantia do juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. 3. A interposição de Agravo de Petição contra decisão homologatória de cálculos antes de garantido o juízo e antes da decisão dos Embargos à Execução é manifestamente inadequada e deserta." Referências: CLT, artigos 884, 893, parágrafo primeiro, e 897, alínea 'a' e 'b'.   Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Maceió, 7 de julho de 2026.  VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Desembargadora Relatora MACEIO/AL, 14 de julho de 2026. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENVER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

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