Processo 0001174-97.2026.8.04.3800
TJAM • Termo Circunstanciado
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABRINA VILHENA PRAIA, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, face à ocorrência da decadência do direito de queixa, conforme as razões expostas. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado,
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