Processo 0001175-06.2019.8.25.0062

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201980001190 NÚMERO ÚNICO: 0001175-06.2019.8.25.0062 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO : NERISVALDO DE SANTANA BISPO-ME SENTENÇA....: SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE NERISVALDO DE SANTANA BISPO-ME, OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ICMS) CONSUBSTANCIADO EM CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 30.139,91. COMPULSANDO O HISTÓRICO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO FOI PROFERIDO EM 03/08/2019, TENDO A CITAÇÃO OCORRIDO DE FORMA FRUTÍFERA EM 03/09/2019. TODAVIA, EM VIRTUDE DA ADESÃO DO EXECUTADO AO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO, A EXECUÇÃO FOI SUSPENSA EM 16/10/2019, A PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCORRIDO UM ANO, ÀS FLS. 50, FOI DETERMINADO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS PELO LUSTRO PERTINENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. TRANSCORRIDO O PRAZO DE ARQUIVAMENTO, COM LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO À FL. 53, ESTE JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, À FL. 55. EM PETIÇÃO PROTOCOLADA ÀS FLS. 63/65, A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE) ANALISOU OS MARCOS TEMPORAIS E, PAUTANDO-SE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, RECONHECEU EXPRESSAMENTE QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMOU-SE EM 16/12/2025. VIERAM CONCLUSOS. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO CUIDA-SE DE EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2019, A QUAL SE ENCONTRA PARALISADA HÁ LONGO TEMPO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL OBEDECE À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E À TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS (TEMA 566/STJ). DE ACORDO COM O REFERIDO REGRAMENTO, APÓS A CITAÇÃO E A POSTERIOR PARALISAÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS (NO CASO, DECORRENTE DA QUEBRA DE PARCELAMENTO), INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO. FINDO ESTE PERÍODO, COMEÇA A FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (5 ANOS), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO OU DECISÃO JUDICIAL. SOMANDO-SE O PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO AO PRAZO DE 05 ANOS DE PRESCRIÇÃO, VERIFICA-SE QUE O DIREITO À COBRANÇA EXTINGUIU-SE, POR FORÇA DA INÉRCIA TEMPORAL, EM 16/12/2025, CONFORME ADMITIDO PELA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE EM SUA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 63/65. OBSERVADO O REQUISITO DO ART. 40, § 4º, DA LEF, MEDIANTE A PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE, E RESTANDO CONFIGURADA A INÉRCIA NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PELO PERÍODO SUPERIOR A 06 ANOS DESDE O MARCO INTERRUPTIVO, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO É MEDIDA IMPOSITIVA. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO V, C/C ART. 487, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. SEM CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES PARA A FAZENDA PÚBLICA, ANTE A ISENÇÃO LEGAL. DEIXO DE CONDENAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISTO QUE A EXTINÇÃO DECORREU DO MERO DECURSO DO TEMPO SEM RESISTÊNCIA POR MEIO DE EMBARGOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE À BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS.

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