Processo 0001175-33.2025.8.04.9001
TJAM • AGRAVO INTERNO CíVEL
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME
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