Processo 0001176-91.2026.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202664001193 NÚMERO ÚNICO: 0001176-91.2026.8.25.0014 REQUERENTE : ELIOMARA FERNANDES DA SILVA SANTOS ADV. : ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA - OAB: 10695-SE REQUERIDO : MARIA PERPETUA FERNANDES DOS SANTOS DECISÃO....: (...) ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E DO ART. 87 DA LEI Nº 13.146/2015, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA NOMEAR ELIOMARA FERNANDES DA SILVA SANTOS, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, COMO CURADORA PROVISÓRIA DE MARIA PERPÉTUA FERNANDES DOS SANTOS, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, CONFERINDO-LHE OS SEGUINTES PODERES, DE EXERCÍCIO ESTRITAMENTE VINCULADO AO INTERESSE DA CURATELADA E SOB FISCALIZAÇÃO JUDICIAL: A) REPRESENTAR A INTERDITANDA PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DEMAIS ÓRGÃOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS, INCLUSIVE PARA FINS DE GESTÃO E RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC, ATUALIZAÇÕES CADASTRAIS E REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRELATOS; B) ABRIR, MOVIMENTAR E ADMINISTRAR CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO BENEFÍCIO DA INTERDITANDA, PARA CUSTEIO EXCLUSIVO DE SUAS NECESSIDADES DE SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E BEM-ESTAR; C) ASSINAR DOCUMENTOS DE NATUREZA CIVIL, MÉDICA E ADMINISTRATIVA ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE, DIGNIDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CURATELADA; D) PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE, SAÚDE E DIREITOS SOCIAIS DA INTERDITANDA, NOS ESTRITOS LIMITES DESTA DECISÃO E SOB FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. A CURADORA PROVISÓRIA DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO PERANTE A SECRETARIA DESTA VARA NO PRAZO DE 05 DIAS, OCASIÃO EM QUE SERÁ EXPEDIDO O RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO E INSTRUMENTO DE NOMEAÇÃO, COM VALIDADE DE 08 MESES, SEM PREJUÍZO DE RENOVAÇÃO, SE DEMONSTRADA A NECESSIDADE. A PRESENTE NOMEAÇÃO POSSUI CARÁTER PROVISÓRIO E PERMANECERÁ VIGENTE ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL, PROLAÇÃO DE SENTENÇA OU EVENTUAL REVOGAÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 752, § 2º, DO CPC, CONSIDERANDO A NATUREZA DA DEMANDA E A NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS INTERESSES PROCESSUAIS DA INTERDITANDA, NOMEIO CURADOR ESPECIAL À REQUERIDA. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NESTA COMARCA, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À VINCULAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, OBSERVANDO-SE O PRÓXIMO PROFISSIONAL DO AGRUPAMENTO REGIONAL E DA RESPECTIVA ÁREA DE ATUAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 26/2023 DO TJSE E A PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024-GP1. CITE-SE A PARTE INTERDITANDA, POR MANDADO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, IMPUGNAR O PEDIDO ENCARTADO NA VESTIBULAR, A TEOR DOS ARTIGOS 751 E 752, DO CPC/15. CONSTATANDO QUE O INTERDITANDO NÃO TEM DISCERNIMENTO PARA RECEBER A CITAÇÃO, DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR A RESPEITO (ART. 245 DO CPC/15), DESCREVENDO, DE FORMA MINUCIOSA, SEU ESTADO GERAL E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O LEVARAM A CONCLUIR PELA POSSIBILIDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE CONCRETIZAR A CITAÇÃO. DESIGNO, DESDE LOGO, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO MULTIDISCIPLINAR PELO NUSESP, NO PRAZO DE 30 DIAS, A FIM DE AVALIAR A SITUAÇÃO PESSOAL, FAMILIAR, SOCIAL E FUNCIONAL DA INTERDITANDA, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DA REQUERENTE AO EXERCÍCIO PROVISÓRIO DA CURATELA. DETERMINO, AINDA, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, PREFERENCIALMENTE POR PROFISSIONAL COM ESPECIALIDADE EM GERIATR

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.