Processo 0001177-54.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34700/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601131124 NÚMERO ÚNICO: 0001177-54.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601114109 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601114109 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE EMBARGADO - GISELMA FREITAS DA SILVA ADVOGADO - FABIANO DE JESUS OLIVEIRA - OAB: 11125/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGADA OMISSÃO. ART. 37, II, DA CF. ART. 19 DO ADCT. TESES DEFENSIVAS JÁ SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. CONDIÇÃO FUNCIONAL RECONHECIDA COM BASE NOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL, QUE CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO E LHE DEU PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA E À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MANTENDO, NOS DEMAIS TERMOS, O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.2. EM SUAS RAZÕES, O MUNICÍPIO EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIAM SIDO APRECIADAS AS TESES RELATIVAS À NULIDADE DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO DA AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, BEM COMO À IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE DIREITOS ESTATUTÁRIOS A SERVIDOR NÃO EFETIVO OU EVENTUALMENTE ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT. REQUER, AINDA, MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 19 DO ADCT.3.PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. TRATA-SE DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO DESTINADO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, TAMPOUCO À REABERTURA DO JULGAMENTO POR INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.5. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA FOR SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. O DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO EXIGE A EXPOSIÇÃO CLARA DAS RAZÕES DO CONVENCIMENTO, NÃO A RESPOSTA INDIVIDUALIZADA A CADA DISPOSITIVO LEGAL OU TESE QUE NÃO TENHA APTIDÃO PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.6. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A DECISÃO COLEGIADA DELIMITOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA, CONSISTENTE EM SABER SE A RECORRIDA FAZIA JUS À INDENIZAÇÃO DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO VENCIDOS E NÃO GOZADOS, RECONHECENDO QUE A PARTE AUTORA ERA SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ADMITIDA EM…

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