Processo 0001177-71.2026.8.25.0048

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202677200457 NÚMERO ÚNICO: 0001177-71.2026.8.25.0048 REQUERENTE : . (A.A.M.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (H.R.D.N.) ADV. : DANILLO VANUTTI SOARES BATISTA - OAB: 7078-SE DECISÃO....: DIANTE DESSE QUADRO, TENDO POR BASE O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM FAVOR DA REQUERENTE, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO JÁ FIXADA EM FAVOR DO FILHO DO CASAL, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, A SEREM PAGOS A PARTIR DE 01/07/2026. EM CASO DE COMPROVADA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO, DESDE JÁ, FICAM OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSIDERANDO A TRANSITORIEDADE DOS ALIMENTOS PRESTADOS ENTRE EX-COMPANHEIROS, BEM COMO AS CONDIÇÕES PESSOAIS E PROFISSIONAIS DA REQUERENTE, DESTACA-SE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA PERDURARÁ ATÉ QUE ESTA ATINJA A SUA AUTONOMIA FINANCEIRA, PERÍODO QUE SERÁ, EM RAZÃO DE APURAÇÃO A SER REALIZADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FIXADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DO PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA CRIANÇA. POR MEIO DE SUA CONTESTAÇÃO, NOTA-SE QUE O REQUERIDO PLEITEOU A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DO SEU FILHO, AMPARADO NA ALTERAÇÃO FÁTICA DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, SITUAÇÃO DECORRENTE DE SUA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. O PLEITO ACIMA, TODAVIA, NÃO MERECE PROSPERAR, POIS O LAUDO PSICOLÓGICO, EM TRECHO JÁ DESCRITO NESTA DECISÃO, APONTOU A A EXISTÊNCIA DE RENDA FORMAL DECORRENTE DE APOSENTADORIA, EQUIVALENTE A R$ 12.406,00 (DOZE MIL E QUATROCENTOS E SEIS REAIS), SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS GANHOS DECORRENTES DE PLANTÕES MÉDICOS. ADEMAIS, PONTUA-SE QUE A PRÓPRIA DECISÃO JÁ COMPORTA EVENTUAIS ALTERAÇÕES FÁTICAS QUE IMPACTEM A RENDA DO DEMANDADO, POIS ESTABELECEU O PERCENTUAL COM BASE EM SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. ALÉM DISSO, A DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS AINDA ESTABELECEU A SUA REDUÇÃO EM CASO DE COMPROVADA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. DESSA FORMA, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 25/03/2026. INTIMEM-SE A REQUERENTE, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTEM, NO PRAZO DE 05 DIAS, ACERCA DO PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO REQUERIDO COM RELAÇÃO AO SEU FILHO, AMPARADO, INCLUSIVE, NO LAUDO PSICOLÓGICO JUNTADO AOS AUTOS EM 09/06/2026. AINDA NO PRAZO ACIMA, AS PARTES, INCLUSIVE O DEMANDADO, E O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERÃO ESPECIFICAR OUTRAS PROVAS QUE PRETENDAM PRODUZIR, APONTANDO OS RESPECTIVOS FATOS A SEREM ELUCIDADOS. A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PODERÁ ENSEJAR O JULGAMENTO DO MÉRITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO (ART. 355, I, DO CPC). EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA REQUERENTE, INTIME-SE O REQUERIDO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, ACERCA DESTA DECISÃO.

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