Processo 0001177-87.2026.8.25.0075

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202685000611 NÚMERO ÚNICO: 0001177-87.2026.8.25.0075 AUTOR : MARCOS BATISTA DOS SANTOS ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE RÉU : MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO....: DECISÃO I – RELATÓRIO. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR MARCOS BATISTA DOS SANTOS EM FACE DE MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. NARRA A PARTE AUTORA QUE MANTÉM CONTA BANCÁRIA DIGITAL JUNTO À REQUERIDA E QUE, EM 25/11/2025, FOI SURPREENDIDA COM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS QUE AFIRMA NÃO RECONHECER, CONSISTENTES EM TRANSFERÊNCIA NO VALOR DE R$ 2.999,00 EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO, BEM COMO LANÇAMENTO DE COMPRA NO IMPORTE DE R$ 957,35 EM CARTÃO DE CRÉDITO QUE SUSTENTA JAMAIS TER DESBLOQUEADO. ALEGA TER COMUNICADO IMEDIATAMENTE OS FATOS À INSTITUIÇÃO REQUERIDA, A QUAL, ENTRETANTO, NEGOU O PEDIDO DE ESTORNO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE AS OPERAÇÕES TERIAM SIDO REALIZADAS POR MEIO DE DISPOSITIVO E REDE HABITUALMENTE UTILIZADOS PELO DEMANDANTE. AFIRMA, AINDA, TER SOFRIDO BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE SUA CONTA E CARTÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE LHE TERIA OCASIONADO TRANSTORNOS FINANCEIROS E ABALO MORAL. REQUER, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DISCUTIDOS, O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS DECORRENTES DA COMPRA IMPUGNADA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES ALEGADAMENTE SUBTRAÍDOS DE SUA CONTA. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EMBORA A NARRATIVA AUTORAL REVELE POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA, VERIFICA-SE QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL INICIAL, OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS AINDA SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO ACERCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ISSO PORQUE A CONTROVÉRSIA DEMANDA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA ACERCA DA EFETIVA DINÂMICA DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AOS MECANISMOS DE SEGURANÇA EMPREGADOS NAS TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS, EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL, AUTENTICAÇÃO EM DISPOSITIVO PREVIAMENTE CADASTRADO, GEOLOCALIZAÇÃO, RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO, ALÉM DA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE VULNERABILIDADE NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFORME RELATADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA, A REQUERIDA INFORMOU QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO E REDE DE INTERNET HABITUALMENTE VINCULADOS À CONTA DO DEMANDANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, IMPEDE O RECONHECIMENTO IMEDIATO DA ALEGADA FRAUDE COMO FATO INCONTROVERSO. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO JAMAIS FOI DESBLOQUEADO CONSTITUI QUESTÃO QUE DEMANDA PRODUÇÃO PROBATÓRIA MAIS ROBUSTA, INCLUSIVE EVENTUAL PROVA TÉCNICA, INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE SUPERFICIAL PRÓPRIA DESTA FASE PROCESSUAL. CUMPRE DESTACAR QUE A TUTELA REQUERIDA POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE SATISFATIVA, UMA VEZ QUE OBJETIVA, DESDE LOGO, A SUSPENSÃO DOS DÉBITOS E A RESTIT

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.