Processo 0001178-23.2026.8.25.0059

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202686001182 NÚMERO ÚNICO: 0001178-23.2026.8.25.0059 EXEQUENTE : MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS TERCEIRO ADV. : MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS TERCEIRO - OAB: 15029-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROMOVA-SE A VINCULAÇÃO DO PRESENTE FEITO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO NO SCPV, CASO TAL PROVIDÊNCIA AINDA NÃO TENHA SIDO ADOTADA. TENDO EM VISTA QUE O PRESENTE FEITO TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO HÁ, PORTANTO, INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016 DO TJ/SE. ADEMAIS, O VALOR DA EXECUÇÃO TORNA OBRIGATÓRIO O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NO QUAL, EM REGRA, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, NEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, CONSIDERANDO QUE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AINDA NÃO APRESENTOU A RESPECTIVA CONCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO,INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E NOS PRÓPRIOS AUTOS, IMPUGNAR A PRESENTE EXECUÇÃO, CONFORME O ART. 535 DO CPC/2015. EM NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, OU CASO A PARTE EXECUTADA APRESENTE POSTERIOR CONCORDÂNCIA QUANTO AO MONTANTE PRETENDIDO NA INICIAL,EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) DIRIGIDA PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, PARA QUE PROMOVA O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, NO MONTANTE EXECUTADO, NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, NOS MOLDES DO ART. 535, §3º, II DO DIPLOMA PROCESSUALISTA, SOB PENA DE SEQUESTRO DA QUANTIA. EM CASO DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DO MONTANTE OBJETO DE RPV, DEVERÁ O ESTADO DE SERGIPE JUNTAR AOS AUTOS O RESPECTIVO COMPROVANTE, SOB PENA DE, VENCENDO-SE O PRAZO DO ART. 535, §3º, II, DO CPC, SUA INÉRCIA SER INTERPRETADA COMO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, DANDO ENSEJO AO SEQUESTRO DA QUANTIA. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO SUPRA, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, OU HAVENDO NOTÍCIA DE PAGAMENTO DO CRÉDITO ANTES DO FIM DO PRAZO ESTIPULADO PARA MANIFESTAÇÃO DO ESTADO, PROMOVA-SE A CONCLUSÃO DO FEITO. INTIME-SE.

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