Processo 0001178-38.2026.8.25.0054

PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL PROC.: 202688300453 NÚMERO ÚNICO: 0001178-38.2026.8.25.0054 REQUERENTE : . (T.D.S.S.) ADV. : ISABELLE MARIA DA SILVA ANDRADE - OAB: 13715-SE REQUERIDO : . (A.S.D.S.) REQUERIDO : . (A.S.R.) DECISÃO/DESPACHO....: RH TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR TAMIRES DOS SANTOS SILVA EM FACE DE ACLECIA SANTOS DE SOUZA E ACLEANES SANTOS RESENDE, OBJETIVANDO, LIMINARMENTE, A RESTITUIÇÃO DE SUAS FILHAS MENORES, M. J. S. G. (6 ANOS) E M. S. D. S. O. (12 ANOS). ALEGA A AUTORA, EM SÍNTESE, QUE APÓS UM PERÍODO DE HOSPITALIZAÇÃO, AS TIAS MATERNAS (REQUERIDAS) TERIAM RETIDO AS CRIANÇAS DE FORMA ARBITRÁRIA. ADUZ, AINDA, QUE AS REQUERIDAS REGISTRARAM FALSAMENTE UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONTRA O SEU ATUAL COMPANHEIRO, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DE MAUS-TRATOS, FATO QUE ENSEJOU O INQUÉRITO POLICIAL Nº 647/2026, O QUAL FOI CONCLUÍDO SEM INDICATIVO DE CONDUTA ILÍCITA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. A PARTE AUTORA NOTICIOU RECENTEMENTE A ALTERAÇÃO DE SEU DOMICÍLIO PARA O MUNICÍPIO DE CUMBE/SE, EM VIRTUDE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, RESSALTANDO QUE AS MENORES PERMANECEM COM AS TIAS NA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE. INSTADO A SE MANIFESTAR POR ENVOLVER INTERESSE DE INCAPAZES, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE OPINOU EXPRESSAMENTE PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, PUGNANDO PELA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO AO CONSELHO TUTELAR DE CUMBE/SE PARA O ENVIO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DOS ATENDIMENTOS PRETÉRITOS, BEM COMO PELA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONA-SE À DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EM SE TRATANDO DE AÇÕES QUE ENVOLVEM A GUARDA, ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO E O AMBIENTE DE CONVIVÊNCIA DE MENORES, A BALIZA MESTRA É O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, COM ASSENTO NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). EMBORA A GENITORA DETENHA O PODER FAMILIAR (ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL), NÃO SE PODE IGNORAR O CONTEXTO FÁTICO EXPOSTO NOS AUTOS. CONFORME BEM APONTADO PELO PARQUET, O INQUÉRITO POLICIAL Nº 647/2026, ORIUNDO DA DELEGACIA DISTRITAL DE CUMBE/SE, MESMO QUE CONCLUÍDO POR AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO AO CRIME DO ART. 136 DO CP, EXPRESSAMENTE CONSTATOU A NOTÍCIA DE POSSÍVEL AMBIENTE FAMILIAR DISFUNCIONAL E POTENCIALMENTE PREJUDICIAL ÀS MENORES E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS INICIAIS DE TRATAMENTO INADEQUADO, SOBRETUDO DE NATUREZA PSICOLÓGICA NO AMBIENTE DO LAR MATERNO. EM ALINHAMENTO À MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, ENTENDO QUE A BUSCA E APREENSÃO É MEDIDA DRÁSTICA, REPRESENTANDO UMA RUPTURA ABRUPTA QUE PODE SER TRAUMATIZANTE PARA AS MENORES, SOBRETUDO EM UM CONTEXTO DE ANIMOSIDADE FAMILIAR JÁ LEVADO AO CONHECIMENTO DAS AUTORIDADES DE PROTEÇÃO. ASSIM, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE AS CRIANÇAS SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO IMINENTE NO LAR EM QUE ATUALMENTE ESTÃO ALOCADAS, DEVE-SE PRESTIGIAR A MANUTENÇÃO DO STATUS QUO FÁTICO, EVITANDO-SE ALTERAÇÕES SUCESSIVAS E REPENTINAS DE GUARDA SEM A GA

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.