Processo 0001178-75.2025.5.12.0057

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0001178-75.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ FERREIRA FIDELIS RECLAMADO: CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f587c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO CERTIFICO que, em 02/02/2026, decorreu o prazo sem que as partes procedessem à juntada de laudos periciais aptos a serem utilizados como prova emprestada, conforme determinado na Ata de Audiência ID 035459a, razão pela qual faço os autos conclusos. Em 19 de maio de 2026 JAQUELINE RICHTER Técnica Judiciária    Considerando que as partes, embora devidamente intimadas, não juntaram laudos técnicos aptos a serem utilizados como prova emprestada, em observância aos disposto no Tema 140 dos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR) do Tribunal Superior do Trabalho (TST); Considerando que a parte autora já se manifestou acerca da defesa e respectivos documentos, sendo observado o devido contraditório; Considerando a controvérsia estabelecida quanto às condições de trabalho da parte autora (insalubres/salubres), reputo necessária a produção de prova técnica para o adequado deslinde do feito; Determino: 1. A realização de PERÍCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE para apurar as condições de trabalho da parte autor, nomeando-se para o encargo o/a engenheiro/a CESAR AUGUSTO MOLINETT, que deverá apresentar laudo técnico, e responder a TODOS os QUESITOS DO JUÍZO elencados ao final deste despacho, observando-se os seguintes dados e as informações constantes no PPP: Função: PedreiroSetor: Canteiro de obrasObra: Parque Verde Vida - Rua João Goulart - E, 114, Bom Pastor - Chapecó 2. Deverão ser observados os seguintes prazos, independente de intimação, e sob pena de preclusão: Indicação de assistente técnico pelas partes: até 29/05/2026Data da realização da perícia in loco: 02/06/2026 às 09h15minApresentação de laudo técnico pelo perito do Juízo: até 02/07/2026Manifestação das partes ao laudo técnico e apresentação de quesitos complementares, ou ratificação dos quesitos já apresentados antes do laudo: até 07/07/2026Resposta aos quesitos complementares pelo perito: até 17/07/2026Manifestação das partes às respostas dos quesitos complementares: até 22/07/2026 Caberá às partes cientificarem seus assistentes técnicos da data da perícia, bem como de eventuais adiamentos/readequações na data. Intimem-se as partes e o perito engenheiro nomeado.   QUESITOS DO JUÍZO - INSALUBRIDADE Ao responder os seguintes quesitos o perito, após ter verificado o rol de tarefas desenvolvido pela parte autora e seu ambiente de trabalho, deverá ater-se exclusivamente aos ditames da Lei 6514/77, Portaria 3214/78 e suas subsequentes alterações quanto a Norma Regulamentadora no 15 e seus anexos. a. Relativamente ao agente de risco ruído, previsto nos anexos 1 e 2, esclareça o perito a intensidade do ruído ambiente (NEN – nível de exposição normalizado) para a jornada de trabalho, bem como as fontes de geração. Para quantificar a intensidade do ruído ambiente o perito deverá ater-se a NHO 01 emitida pelo Ministério do Trabalho, inclusive quanto ao instrumental utilizado e a calibração do aparelho de medição. a.1. Indique as medições de ruído obtidas com dosímetro MIC (medidor de nível de ruído externo), e com dosímetro MIRE (medidor de nível de ruído no canal auditivo). Ilustre com fotografias. b. Relativamente ao agente de risco calor, previsto no anexo 3, esclareça o…

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