Processo 0001179-03.2025.8.25.0072
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202583000713 NÚMERO ÚNICO: 0001179-03.2025.8.25.0072 REQUERENTE : FERNANDA RAQUEL OLIVEIRA SANTOS ADV. : LICIA MAGNA FEITOSA SANTANA - OAB: 3239-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV. : ALEXSANDRO FRAGA SANTANA - OAB: 8310-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, EM QUE A REQUERENTE, AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBR
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