Processo 0001179-67.2014.5.17.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ACPCiv 0001179-67.2014.5.17.0005 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO RÉU: STONE MINERACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 641e2f3 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO   Vistos etc. Informa a executada que o crédito em execução encontra-se regularmente inscrito no Quadro Geral de Credores (Id  b10e68b) nos autos do processo da Recuperação Judicial nº 5003845-83.2020.8.08.0024, mas que até o momento não houve inclusão em nenhuma boleto de pagamento, não sabendo explicar o motivo. O Administrador Judicial prestou informações à executada, através do e-mail de Id f97354c) alegando que o crédito não foi pago em razão da ausência de indicação de dados bancários pelo credor (MPT). Esclareceu, ainda, que a recuperação judicial foi encerrada em 19/09/2025, ocasião em foi exonerado se suas atribuições de Auxiliar da Justiça. Não obstante, registrou que o Juízo da Recuperação Judicial determinou que, após o encerramento da recuperação, os créditos já relacionados e ainda pendentes de integral adimplemento, terão seus pagamentos processados mediante apresentação dos respectivos dados bancários diretamente nos autos da ação principal. Instado, o MPT alegou que a providência de indicar dados bancários para transferência do crédito deve ser adotada pela executada, posto que não tem acesso aos autos da recuperação judicial (Id  816574d) para peticionar. Do exposto, considerando que o Administrador Judicial já foi exonerado do encargo e que o Juízo da Recuperação Judicial deu por encerrada a fase de pagamento de todos os créditos apurados contra a executada-recuperanda, com determinação de que qualquer outra providência deverá ser tomada no Juízo próprio e diretamente contra a "Stone Mineração Ltda" e "Brasil Exportação de Mármores e Granitos Ltda", expeça-se ofício ao MM. Juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES, nos autos do processo de Recuperação Judicial  nº 5003845-83.2020.8.08.0024 informando o procedimento a ser observado para o recolhimento dos valor devidos ao FAT, via GRU, como informado pelo autor no Id  531dbf6, para recolhimento crédito devido neste autos e habilitado naquele feito. O Juízo da Recuperação Judicial deverá informar a este Juízo acerca da quitação do crédito ou da impossibilidade de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Cabe à executada diligenciar junto àquele Juízo acerca do pagamento do crédito, uma vez que informa que há valores naqueles autos. De outro modo, se não houver êxito na liquidação do crédito junto ao Juízo da Recuperação, uma vez que o processo já se encontra encerrado, ficam as executadas, desde já cientes, de que a execução será retomada nestes autos (art. 126. Provimento Consolidado da CGJT e art. 59 e 61  da Lei nº 11.101/2005). Intimem-se. Instrua-se o expediente com cópia do documento de Id 531dbf6.  Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, o presente despacho tem força de OFÍCIO A resposta poderá ser encaminhada por e-mail: vitv05@trtes.jus.br ou por meio do endereço Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 1.245, Enseada do Sua, Vitória/ES, CEP 29050-335. Atenciosamente. VITORIA/ES, 09 de junho de 2026. NEDIR VELEDA MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STONE MINERACAO LTDA

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